Tendo em conta as disposições atuais da Lei
nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e
responda em seguida:
I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei
nº 8.429/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da
investigação ou do processo judicial e, ainda, na fase
de execução de sentença condenatória.
II - Para a decretação de indisponibilidade de bens do
réu em ação de improbidade administrativa, basta a
demonstração da plausibilidade de configuração dos
atos descritos na petição inicial, sendo dispensável,
em razão da predominância do interesse público, a
demonstração de perigo de dano irreparável ou de
risco ao resultado útil do processo. III - A medida de indisponibilidade de bens prevista
na Lei nº 8.429/1992 (LIA) tem natureza
acautelatória, visando assegurar a reparação do dano
ao erário ou o pagamento de eventual multa civil
imposta como sanção em decorrência de condenação
por ato de improbidade administrativa.
IV - Em razão da compatibilidade de ritos, é lícito
cumular, na mesma ação, pretensões de natureza
condenatória por ato de improbidade administrativa e
de anulação de ato administrativo lesivo ao
patrimônio público.
a) Somente o item I está correto
b) Os itens I e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) O item II está errado e o item III está correto.