No que concerne à indisponibilidade de bens
na ação de improbidade administrativa, nos
termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa incorreta:
✂️ a) O deferimento da indisponibilidade de bens
exige, cumulativamente, demonstração da
probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo, vedada qualquerpresunção automática desses requisitos, ainda que o
ato descrito na inicial envolva enriquecimento ilícito
ou dano expressivo ao erário. ✂️ b) A medida de indisponibilidade de bens poderá
recair sobre bens de terceiros desde que, no caso
concreto, haja demonstração da sua efetiva
participação nos atos ímprobos ou, no caso de
pessoas jurídicas, mediante prévia instauração de
incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, conforme o CPC. ✂️ c) O valor bloqueado por decisão de
indisponibilidade poderá incluir não apenas o
montante do dano ou do enriquecimento ilícito
imputado, mas também valores correspondentes à
multa civil eventualmente pleiteada na petição
inicial, assegurando-se assim a plena execução da
futura condenação. ✂️ d) Ainda que os bens sujeitos à indisponibilidade
estejam vinculados à atividade empresarial do réu ou
de terceiros, poderá ser decretado o bloqueio desde
que observados critérios de proporcionalidade e que
não seja inviabilizada, de forma irrazoável, a
continuidade da atividade econômica.