O regime jurídico administrativo é pautado
pelos princípios da supremacia do interesse
público e da indisponibilidade do interesse público,
por tratar das relações verticais entre Estado e o
particular. Para isso, a Administração dispõe de
poderes especiais para estabelecer essa relação,
sendo irrenunciáveis. Sobre a temática, assinale a
alternativa que descreve um dos atributos do
Poder de Polícia.
✂️ a) Coercibilidade: execução de atos podem
ocorrer imediatamente ou diretamente, sem prévia
intervenção judicial. A essa característica ressalva-se, ainda, que os meios de coerção podem ser
diretos (executoriedade) ou indiretos
(exigibilidade). ✂️ b) Autoexecutoriedade: possibilidade da
executoriedade de sanções sem anuência do
particular (ex.: apreensão ou destruição de
objetos, embargo ou interdição de
estabelecimentos, etc). ✂️ c) Finalidade: presente em atos vinculados, pois a
lei determina que o objetivo em sentido amplo daAdministração é o interesse público, sendo, ainda,
pautado pelo princípio da impessoalidade. ✂️ d) Discricionariedade: razoável margem de
atuação da Administração Pública dentro das
limitações previstas em lei (quais sanções e como
serão aplicadas). ✂️ e) Forma: é a exteriorização do ato, estando
presente em atos vinculados e discricionários. Em
regra, a forma de um ato será escrita, exceto
quando outras formas estiverem previstas em lei.