Em relação ao Controle Interno no âmbito da
Administração Pública, analise as alternativas abaixo e
assinale a única correta, conforme os dispositivos
constitucionais, legais e os princípios da administração
pública.
✂️ a) O controle interno tem por finalidade verificar apenas
os aspectos contábeis das ações governamentais, não
sendo responsável por apoiar o controle externo ou
avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se
ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os
atos administrativos de forma autônoma. ✂️ b) O sistema de controle interno deve ser mantido por
todos os Poderes da União, de forma integrada, com o
objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira
e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a
conformidade dos atos com os princípios da
administração pública. ✂️ c) O controle interno visa com exclusividade à apuração
de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem
função de orientação preventiva e atua
independentemente do controle externo, não havendo
relação de cooperação entre ambos. ✂️ d) O controle interno é um instrumento exclusivo da
Controladoria-Geral da União e não pode ser
implementado nos demais entes federativos e suas
atividades de controle interno são exercidas de forma
corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão
da separação dos poderes. ✂️ e) A atuação do controle interno está limitada à
verificação contábil e financeira, não se estendendo a
aspectos de economicidade e legalidade dos atos
administrativos e é exercido apenas no Poder
Executivo, uma vez que os demais Poderes não
possuem obrigações constitucionais nesse sentido.