A Lei nº 10.216/2001 insere-se no contexto da Reforma
Psiquiátrica brasileira ao propor uma reorientação do
modelo assistencial em saúde mental. Essa reorientação
pressupõe não apenas mudanças estruturais nos
dispositivos de atenção, mas também um
reposicionamento ético, político e clínico diante do
sofrimento psíquico.
✂️ a) A Lei 10.216/2001 rompe com o paradigma biomédico,
estabelecendo o cuidado psicossocial como eixo
normatizado para o tratamento das pessoas com
transtornos mentais. ✂️ b) Embora a Lei nº 10.216/2001 esteja alinhada ao
movimento da Reforma Psiquiátrica, ela foi concebida
com concessões políticas que permitiram a
manutenção de internações psiquiátricas como
possibilidade terapêutica. ✂️ c) A Reforma Psiquiátrica, ao ser institucionalizada por
meio da Lei nº 10.216/2001, estabelece a
medicalização, o controle farmacológico e a internação
compulsória como eixos principais do tratamento nos
serviços substitutivos. ✂️ d) Ao estabelecer os direitos das pessoas com transtornos
mentais, a Lei nº 10.216/2001 amplia o poder do
Estado sobre os corpos, legitimando práticas de
exclusão sob o discurso técnico da psiquiatria. ✂️ e) A Lei 10.216/2001 entende a internação como
instrumento terapêutico preferencial, sendo a rede
extra-hospitalar um recurso secundário e suplementar
para casos de baixa complexidade.