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Q230077•
Direito Processual Penal Militar•
Conselhos•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

decretação de prisão preventiva.

recebimento da denúncia.

questões prejudiciais.

concessão de liberdade provisória.

determinação de medidas assecuratórias.

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