Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
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