Para efeitos de edificação, adaptação e reforma de prédios destinados a abrigar documentos, conforme as Recomendações para a construção de arquivos, do Conselho Nacional de Arquivos, é preciso
Instruções: Para responder às questões de números 30 e 31 utilize a informação abaixo.
A Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de dezembro de 2008, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a numeração única dos processos, composta por 6 campos obrigatórios, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.
O último campo é destinado ao registro
ANA•
Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.
O estabelecimento de definição e legislação acerca da política nacional de arquivos públicos e privados é atribuição do Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Para subsidiar suas decisões, foi criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), vinculado à Casa Civil, sendo uma de suas finalidades propor àquela instância as medidas necessárias ao aperfeiçoamento da política nacional de arquivos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (TRT11) foi criado pela Lei no 6.915, de 1o de junho de 1981, mas as atividades relacionadas com a Justiça do Trabalho já eram praticadas no Amazonas desde 1939, quando foi criada a 1a Junta de Conciliação e Julgamento do Estado do Amazonas, pelo Decreto-Lei no 1.237, de 2 de maio daquele ano. A Junta fazia então parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que era organismo do Poder Executivo Federal, com sede em Belém do Pará. Graças à Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho brasileira passou a integrar o Poder Judiciário. Levando em conta tal histórico institucional e o conceito arquivístico de fundo, os documentos acumulados entre 1939 e 1946 pelas atividades trabalhistas praticadas no Amazonas deveriam, a rigor, estar sob a jurisdição do
ANA•
Julgue os itens a seguir, considerando os princípios e conceitos arquivísticos conforme mencionados na legislação brasileira no que é pertinente a essa área.
A legislação brasileira considera como arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos e acumulados por órgãos, entidades, sociedades de economia mista e organizações sociais, assim como por pessoas físicas, em suas atividades administrativas.
Considerando o trabalho de um assistente administrativo em um setor responsável por funções de arquivo corrente e com base nas regras e na legislação relativas a esse tipo de arquivo, julgue os seguintes itens.
Para evitar que o arquivo tenha problema de espaço, causado por excesso de documentos, o assistente administrativo deve fazer, periodicamente, a eliminação dos documentos que ele considerar desnecessários, principalmente daqueles que não são utilizados há muito tempo. Por questões de segurança, os documentos não podem ser simplesmente jogados no lixo; por isso, o assistente deve destruí-los com uma máquina trituradora antes de jogá-los fora.
Instruções: Para responder às questões de números 32 e 33 considere a Resolução nº 67 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 30 de abril de 2010, que edita a tabela de temporalidade de documentos unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Os prazos de guarda indicados
O art. 26 da Lei 8.159/91 determina que o órgão central do sistema nacional de arquivos é:
Nas três últimas décadas do século XX, as microformas foram largamente utilizadas. Julgue os itens seguintes, de acordo com o que a legislação brasileira dispõe sobre a microfilmagem.
A legislação autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados em órgãos federais, estaduais e(ou) municipais em todo o território nacional, sendo que os microfilmes, as certidões, os traslados e as cópias extraídas dos filmes produzirão efeitos legais, em juízo ou fora dele, desde que realizadas de acordo com a regulamentação.
MCT•
Acerca dos preceitos teóricos aplicados aos acervos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
A existência de uma política arquivística em uma instituição leva à racionalização de documentos.
O arquivista responsável pelo acervo documental do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Brasília, localizou uma massa documental, produzida pelo próprio departamento, acumulada nas dependências do órgão.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com os princípios arquivísticos e à luz da legislação arquivística em vigor.
Caberá ao DPF a organização do acervo, segundo critérios técnicos de identificação, classificação, arranjo e descrição.
O arquivista responsável pelo acervo documental do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Brasília, localizou uma massa documental, produzida pelo próprio departamento, acumulada nas dependências do órgão.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com os princípios arquivísticos e à luz da legislação arquivística em vigor.
Tendo em vista a missão do DPF e a natureza dos documentos que produz e acumula, a eliminação de conjuntos documentais pertencentes à referida massa será efetuada em sigilo.
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
As agências reguladoras do governo federal poderão, a seu critério, aderir às normas emanadas pelo CONARQ, de acordo com a Resolução n.º 19/2003.
No que se refere aos sistemas arquivísticos, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, é de competência do CONARQ a implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
TSE•
De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquivo federal o
A explosão da informação arquivística, ocorrida no período entre as grandes guerras mundiais, exigiu que a arquivística repensasse seus conceitos e suas práticas. Surgiram, desse novo cenário, os conceitos das três idades documentais e da gestão de documentos. Julgue os itens seguintes, quanto à gestão de documentos.
Apesar de reconhecida internacionalmente, a gestão de documentos não aparece na legislação arquivística brasileira.
Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),
A gestão dos documentos públicos deve basear-se no conhecimento arquivístico e na legislação vigente no país. Com base na Resolução n.º 14/2001 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), julgue os seguintes itens.
No que se refere a documentos de orçamento e finanças, aqueles relativos a créditos adicionais poderão ser eliminados após 5 anos, a contar da data de aprovação das contas do órgão.
Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.
Os setores arquivísticos integrantes do SINAR, independentemente de sua localização em determinado órgão ou entidade, são subordinados e vinculados administrativamente ao CONARQ, devendo seguir as diretrizes e normas por ele estabelecidas.
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, referente à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens subseqüentes.
Os critérios de organização, de gestão e de acesso aos documentos e a vinculação dos arquivos estaduais, municipais e do DF são definidos por instruções normativas do Arquivo Nacional.