Questões de Concursos

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Q371301•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV•
2019

Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.

Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

Corte Internacional de Justiça.

Tribunal Penal Internacional.

Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Q370974•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Q371667•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.

A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..

A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

Q975686•
Direito Internacional Público•
Litígios Internacionais e Meios•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:

Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.

Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.

A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.

A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.

Q975687•
Direito Internacional Público•
Litígios Internacionais e Meios•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:

O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.

O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.

O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.

A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.

Notificações

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Q371301•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV•
2019

Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

Corte Internacional de Justiça.

Tribunal Penal Internacional.

Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Q370974•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Q371667•
Direito Internacional•
Litígios Internacionais e Meios•
FGV

A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.

A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..

A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

Q975686•
Direito Internacional Público•
Litígios Internacionais e Meios•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.

Q975687•
Direito Internacional Público•
Litígios Internacionais e Meios•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.

Q371301•Direito Internacional•Litígios Internacionais e Meios•FGV•2019

Q370974•Direito Internacional•Litígios Internacionais e Meios•FGV

Q371667•Direito Internacional•Litígios Internacionais e Meios•FGV

Q975686•Direito Internacional Público•Litígios Internacionais e Meios•MPF•MPF•Procurador da República•2025

Q975687•Direito Internacional Público•Litígios Internacionais e Meios•MPF•MPF•Procurador da República•2025

Q371301•Direito Internacional•Litígios Internacionais e Meios•FGV•2019

Q370974•Direito Internacional•Litígios Internacionais e Meios•FGV

Q371667•Direito Internacional•Litígios Internacionais e Meios•FGV

Q975686•Direito Internacional Público•Litígios Internacionais e Meios•MPF•MPF•Procurador da República•2025

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2019

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Procurador da República•
2025

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2025

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2025

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2025