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Nada por aqui
Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O exercício do poder de polícia em atividades fiscalizatórias implica o porte de armas de fogo e o manuseio de material bélico pelos agentes públicos.
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, bem móvel a título de gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
No que tange ao poder de polícia, pode:
Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público ausentou-se do serviço durante o expediente sem a autorização de seu chefe imediato. Pela falta cometida, o superior hierárquico aplicou a penalidade cabível.
Nessa situação, a penalidade aplicada advém do poder administrativo hierárquico, que visa punir internamente os seus agentes faltosos.
De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.
Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:
Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A lei outorgou à Administração Pública, poderes para que esta possa executar melhor os seus objetivos, estando entre estes poderes o de _____________ que serve para condicionar o gozo de bens e direitos dos indivíduos a fim de evitar prejuízos a toda a Coletividade. A alternativa que preenche corretamente a lacuna é
O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é: