Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, devendo, na impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, a administração eleger outra modalidade para a realização do ato.
Com relação ao procedimento de licitação, julgue os itens subsequentes.
Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Analise a situação hipotética e responda.
“O setor de licitação encaminhou para o de contabilidade a cópia de um contrato proveniente de processo licitatório, na modalidade concorrência, no valor de R$ 2,5 milhões, para a construção de um prédio escolar com pagamentos parcelados.” Tal empenho será classificado em qual modalidade?
A respeito de licitações, contratos e compras na administração pública, julgue os itens que se subseguem.
Diferentemente de outras modalidades de licitação, o pregão pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, independentemente do valor estimado, o que estimula, em licitações vultosas, vantagem econômica para a administração.
Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações.
O capítulo VI do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre o procedimento, a impugnação do julgamento das propostas e dos recursos. No tocante aos procedimentos a serem observados durante o julgamento do pregão, leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta.
I - Classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a quinze por cento de seu valor.
II - A classificação de apenas três propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais.
III - Quando não forem classificadas, no mínimo, duas propostas na forma definida na afirmativa I, serão classificadas, sempre que atendam a demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subseqüentes.
Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.
A existência de critério para o julgamento da licitação, a exemplo dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, relaciona-se com o princípio do julgamento objetivo.
O advogado Getúlio Alves formulou uma representação ao prefeito de sua cidade no interior de Minas Gerais solicitando esclarecimentos e reclamando das condições da quadra de esportes de seu bairro. Em seu texto, o advogado afirma: "lembro-me muito bem das promessas de Vossa Senhoria de fazer uma reforma na nossa quadra de esportes. O lazer da nossa comunidade e, sobretudo, das crianças está totalmente comprometido". Em sua resposta, ponderou o prefeito: "Essa administração municipal já disponibilizou o valor de R$ 98.000,00 para a compra do material, em fase de licitação. Tão logo seja licitado, serão iniciadas as obras previstas para este ano de 2004, inclusive a reforma da quadra de esportes do bairro de Vossa Senhoria".
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos à Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993).
Mesmo tendo redigido a representação à prefeitura municipal, Getúlio Alves poderá ser parte legítima para impugnar o edital da licitação caso constate alguma irregularidade, devendo protocolar seu pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:
A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.
Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:
Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.
O art. 15, § 3o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Nas tomadas de preço realizadas na modalidade técnica e preço, os aspectos técnicos devem ser avaliados na fase prévia de habilitação, na qual somente são habilitados os licitantes que preenchem os requisitos técnicos definidos no edital, e os aspectos econômicos são avaliados na fase de julgamento, em que a administração seleciona, entre os licitantes habilitados, aquele que houver oferecido o menor preço.
Acerca das modalidades de licitação, julgue os itens seguintes.
Em licitações por concurso, o julgamento é realizado por comissão especial formada por servidores públicos de reputação ilibada e de reconhecido domínio da matéria.Considere o seguinte enunciado: A Diretoria de Apoio aos Negócios e Operações (Dinop) do Banco do Brasil S.A., constatando a necessidade de contratação de serviços de publicidade, na forma de execução indireta, para o Conglomerado Banco do Brasil, inclusive a Fundação Banco do Brasil, toma as providências necessárias e deflagra o certame. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Como se trata de contratação de serviço de publicidade, a participação no certame será restrita a agências de propaganda.
II. Tratando-se de serviço de publicidade, deverá necessariamente ser adotada a modalidade “concorrência” e o tipo de licitação “melhor técnica”.
III. Caso algum dos participantes, no desenrolar do certame, sinta-se prejudicado por ato da comissão que acarrete inabilitação, a discussão judicial deverá se dar pela via ordinária, pois incabível mandado de segurança para questionar ato de sociedade de economia mista, que, a despeito de ter capital público (da União), é pessoa jurídica de direito privado.
IV. Caso um dos licitantes deixe de apresentar prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverá a comissão considerar sua proposta desclassificada, alijando-o do certame.
V. Em razão do que foi decidido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1923/DF, que consagrou o entendimento de que adjudicação vincula a Administração e assegura direito subjetivo ao licitante no caso de contratos de publicidade, de modo a inviabilizar juízo de conveniência e oportunidade, não pode, a partir dessa fase, a licitação ser desfeita com base em tais fundamentos.
No julgamento da licitação para as chamadas concessões comuns, poderá, conforme o caso, ser considerado um dos seguintes critérios:
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.