Questões de Concursos

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Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

As medidas provisórias

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito.

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

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