ID: 446475•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

ID: 444571•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

ID: 444800•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

ID: 443855•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

ID: 431178•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a

ID: 432080•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV•
SF•
Técnico Legislativo

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

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