ID: 440601•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 426264•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

ID: 430004•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
MPE PA•
Advogado

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

ID: 428478•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

ID: 427629•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

ID: 437819•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

 I.     Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II.     A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III.    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 433865•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
INFRAERO•
Advogado

O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:

ID: 438924•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
INCRA•
Analista Administrativo

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:

ID: 423325•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
INPI•
Qualquer Área de Formação

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada:

ID: 432427•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
SAD MT•
Técnico

A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

ID: 433639•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
AGE MT•
Economista

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 436718•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
MPE PA•
Técnico Judiciário

*O habeas data, nos termos do art. 5o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

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