ID: 431562• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• ESAF• SEF MG• Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRESobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.✂️A)Somente a União pode legislar a respeito.✂️B)O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.✂️C)Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.✂️D)Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.✂️E)A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 426153• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• ESAF• RFB• Analista Tributário da Receita FederalSobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.✂️A)Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.✂️B)Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.✂️C)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.✂️D)Compete ao Município decretar o estado de sítio.✂️E)É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 443984• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• ESAF• RFB• Auditor Fiscal da Receita Federal AFRFSobre competência para legislar, é correto afirmar que:✂️A)compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.✂️B)é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.✂️C)Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.✂️D)a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.✂️E)compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro