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Questões de Concursos

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ID: 467484•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.

IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 470387•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre

ID: 470526•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que

ID: 468385•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Procurador

Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de

ID: 468725•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SP•
Agente Fiscal de Rendas

O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que também concedia benefícios a este setor. Em razão direta deste benefício, a Prefeitura de Lancharia, Município que concentra os fabricantes de lanchas no Estado, concluiu que haveria redução no repasse do ICMS feito pelo Estado de São Paulo. Inconformada com esta situação, a Municipalidade ajuizou ação judicial a fim de que não houvesse redução no repasse do ICMS em decorrência deste benefício fiscal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,

ID: 466385•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
FCC•
TCE MG•
Auditor

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

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