A norma regulamentadora NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos de segurança no meio ambiente de trabalho da indústria da construção. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) nos estabelecimentos com, no mínimo,
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Com relação às normas de segurança na construção civil, assinale a alternativa correta.
O motor de uma serra circular incendiou-se no período noturno dentro de um canteiro de obras. Esse tipo de incêndio é, de acordo com a NR-23 (Proteção Contra Incêndios) do Ministério do Trabalho e Emprego, enquadrado na classe
Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.
Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público:
Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
Em referência às NRs 1 - Disposições gerais, 2 - Inspeção prévia e 3 - Embargo ou interdição, julgue os itens a seguir.
Por irregularidade de funcionamento dos itens de segurança e proteção de uma máquina, uma entidade sindical poderá solicitar, ao setor de segurança e medicina do trabalho do MTE, a interdição da máquina.
Na área de expedição de uma fábrica de embalagens plásticas, uma empilhadeira chocou-se com um painel elétrico energizado e provocou curto-circuito, dando origem a um princípio de incêndio. O fogo atingiu um motor elétrico e materiais de plástico. A brigada de incêndio foi acionada e prontamente os brigadistas desligaram a energia elétrica do setor e iniciou-se o combate ao fogo. Extintores de CO2 e de água pressurizada foram usados no painel elétrico, no motor e nos plásticos em chama. Os trabalhadores foram conduzidos à saída de emergência, que tem 1,20 m de largura e abertura para dentro do recinto.
Tendo como referência essas informações e com base na legislação sobre proteção a incêndios e na NR 23, julgue os itens subseqüentes.
Para combater o fogo do motor e outros componentes elétricos, os brigadistas agiram corretamente
A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação de um dos patrimônios públicos de grande importância para os governos e sociedade, que são as estradas. Conforme a legislação vigente, na fiscalização realizada através de balanças, nos postos de pesagem, a tolerância máxima de peso por eixo e o peso bruto total, respectivamente, são:
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle de qualidade na construção civil.
As normas ISO da série 9000 dão ênfase ao conceito da qualidade em sua forma sistêmica, ou seja, desde a concepção da ideia até a concretização do produto, sem controles compartimentados de material, pessoal e de gestão.
Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.
Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.
A empresa contratada registrou no segundo mês de atividade uma taxa de freqüência de acidentes inferior a 260.
Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.
A abrangência geográfica do plano diretor de Rio Branco restringe-se às áreas urbanas do município.
Considere os requisitos da NR-18: Condições e Meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção.
I. Nos alojamentos, as dimensões mínimas das camas devem ser de 0,80 m (oitenta centímetros) por 1,90 m (um metro e noventa centímetros) com distância entre o ripamento do estrado de 0,05 m (cinco centímetros), dispondo ainda de colchão com densidade mínima 26 (vinte e seis) e espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).
II. No alojamento é obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, por meio de bebedouros de jato inclinado ou equipamento similiar que garanta as mesmas condições, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores ou fração.
III. Quando houver cozinha no canteiro de obra, ela deve: ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), ou respeitando-se o Código de Obras do Município da obra, e possuir instalações sanitárias que não se comuniquem com a cozinha, de uso exclusivo dos profissionais responsáveis pela manipulação de gêneros alimentícios, refeições e utensílios, não devendo ser ligadas à caixa de gordura.
Em relação aos requisitos da NR 18, é correto o que se afirma em
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.
Serviços constantes da planilha orçamentária e executados em quantidade superior à prevista em contrato, com a devida autorização da administração e de acordo com as especificações técnicas e o limite legal para aditivos, podem ser executados, mesmo que o contrato ainda não tenha sido aditivado.Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.
O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.
Acerca da Norma Regulamentadora 17 (NR 17) do MTE, julgue os itens que se seguem.
Segundo a norma NR 17, a organização do trabalho deve levar em consideração, no mínimo, as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo de tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas.
Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.
O prazo mínimo para empreitada integral entre a divulgação do edital e o recebimento de propostas é de 30 dias corridos.
O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP- H), instituído pela portaria n.º 134/1998 do governo federal, tem por objetivo básico apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos. Nesse sentido, é correto afirmar que o PBQP- H
é um programa de adesão obrigatória, pois faz parte das exigências de habilitação nas licitações de obras e serviços de engenharia do governo federal.
A empresa X foi vencedora de um concurso para fazer os projetos (arquitetônico, estrutural e instalações) de um prédio a ser construído para um órgão público. Após um ano, a empresa entregou todos os projetos de acordo com o edital do concurso e planilha orçamentária para contratação da obra. O valor estimado para a execução da obra foi de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais). Tendo aprovado todos os projetos, o órgão elaborou edital para contratação de empresa para execução da obra. De acordo com as informações prestadas e a legislação pertinente, assinale a alternativa incorreta.
Uma empresa de construção civil, especializada em obras viárias, foi contratada pela prefeitura de uma grande cidade para execução de obras de pavimentação asfáltica. A contratada, com 87 empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registrou, no segundo mês de atividade, 4 acidentes com afastamento, computando 40 dias perdidos e um total de 16.000 horas-homem de exposição ao risco. Um dos empregados acidentados, calçando sandália de tiras, teve seu pé esquerdo queimado com piche aquecido, após 3 horas de trabalho ao Sol.
Com base nessa situação hipotética, nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na NBR-14.280, que trata de cadastro de acidentes, julgue os itens seguintes.
De acordo com a NR-9 e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o piche é um agente físico.
Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,