ID: 703791• Direito Constitucional• Da Ordem Econômica e Financeira• Gestão de Concursos• Prefeitura de Contagem MG• Procurador Municipal• 2019Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:✂️A)O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.✂️B)O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.✂️C)Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.✂️D)A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro