De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto:
Sobre licitações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Administração Pública exigirá da contratada, nos editais de licitação para contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
( ) Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) No procedimento da concorrência, antes do início da fase externa, deve ser realizada a audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite mínimo previsto para a concorrência.
Assinale a sequência correta.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma exemplificativa algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação, decorrentes da ausência de pressupostos que justifiquem a sua realização. São hipóteses de inexigibilidade, exceto:
Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).