Questões de Concursos

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Pelo Plano Plurianual, procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pela seção do orçamento fiscal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela seção do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em âmbito municipal, é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 eleitores.

De acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Governo Federal, deve ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, abrangendo os quatro anos subsequentes.

Diferentemente do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual devem ser fixados os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental.

O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa. 

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 

a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.