ID: 709311• Direito Constitucional• Advocacia Privada e Defensoria Pública• FCC• DPE AM• Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas• 2019A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre✂️A)serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.✂️B)a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira✂️C)a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.✂️D)a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.✂️E)a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 712008• Direito Constitucional• Advocacia Privada e Defensoria Pública• CESPE CEBRASPE• TJ BA• Conciliador• 2019No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.✂️A)Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.✂️B)Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.✂️C)A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.✂️D)Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.✂️E)A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 705563• Direito Constitucional• Advocacia Privada e Defensoria Pública• Gestão de Concursos• DPE MG• Defensor Público• 2019A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.✂️A)É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.✂️B)A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.✂️C)O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.✂️D)Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro