Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.
Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.
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