ID: 805432•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3691 2000•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Técnico Judiciário•
2018

De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

ID: 805524•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3691 2000•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
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