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A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,
Questões de Concursos
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A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
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Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada
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Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,
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No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que
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É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte
Consideram-se atos de improbidade administrativa
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Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:
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Rouxinol, agente público federal, concedeu dolosamente benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie; Cotovia, agente público estadual, frustou conscientemente a licitude de processo licitatório e Jamaris, agente público federal, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, bem como na referida lei, a penalidade de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos deverá ser aplicada APENAS para
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A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que
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A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que
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Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
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Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público
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Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta
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Segundo a Lei no 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos de
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