No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que A) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro. B) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público. C) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado. D) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança. E) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

C) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

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1Q819509 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.
✂️ b) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.
✂️ c) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.
✂️ d) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.
✂️ e) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.