Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei. III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?
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Os atos de improbidade administrativa são configurados como crimes de responsabilidade, portanto, estão estabelecidas na Constituição Federal, dentre outras, as seguintes punições para os infratores, EXCETO
Segundo o Art. 9, da Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades governamentais e, notadamente, EXCETO:
Os atos de improbidade administrativa são classificados na Lei nº 8.429/92 como
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