ID: 815217•
Legislação Federal

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1o da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

ID: 817268•
Legislação Federal•
FCC•
MPU•
Analista•
2007

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

ID: 813829•
Legislação Federal•
FCC•
PGE AM•
Procurador•
2010

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

ID: 821601•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Analista de Administração Pública•
2014

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

ID: 808491•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Prefeitura de Aracruz ES•
Advogado•
2012

A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

ID: 820017•
Legislação Federal•
VUNESP•
2014

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de

ID: 806734•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado•
2009

No que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades.

ID: 822376•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Analista Judiciário•
2013

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ID: 820859•
Legislação Federal•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado•
2014

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

ID: 810113•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
PREVIC•
Técnico Administrativo•
2011

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

ID: 816826•
Legislação Federal•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário•
2008

Segundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

ID: 811467•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AUGE MG•
Auditor Interno•
2009

A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica

ID: 822498•
Legislação Federal•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2013

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

ID: 811263•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial•
2012

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

ID: 815692•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Pleno 1•
2008

Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.

O dono da referida empresa de informática pode ser réu na ação de improbidade e ser penalizado por uma das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

ID: 822124•
Legislação Federal•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público•
2014

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

ID: 809079•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
ANA•
Analista Administrativo•
2006

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo.
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