Assinale a alternativa INCORRETA.

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à: