Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.

Cidadania brasileira.

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Pleno gozo dos direitos profissionais.

Pleno gozo dos direitos civis e políticos.

Advertência.

Repreensão.

Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.

Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.

O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei.

Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.

É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição.

Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, poderá ser requisitada, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas.

O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.

É vedado o exercício simultâneo, ainda que temporário, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais conselhos regionais.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado.

Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.

Por conduta compatível com a dignidade do órgão.