Questões de Concursos sobre Lei 12403 2011 com Gabarito (Comentado)

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Questões de Concursos

Q812815•
Legislação Federal•
Lei 12403 2011•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q821624•
Legislação Federal•
Lei 12403 2011•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

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