A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.