A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.

Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.

O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.

O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.

quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.

pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.

pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.