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ID: 858557•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

ID: 853015•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

ID: 857666•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

ID: 838955•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

ID: 856093•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia•
2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.

ID: 853173•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia•
2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.

ID: 857575•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia•
2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.

ID: 855036•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

ID: 856822•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

ID: 838367•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.

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