Questões de Concursos

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Q1086674•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.

Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.

O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.

Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

Q1089675•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em

formal … depende

material … depende

material … independe

formal … independe

Q1034892•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Educador Social•
2024

A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento.

As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as.

I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação.
III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

Constitui crime, o que se afirma em

Q1044699•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.

A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.

Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.

Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.

Q1084965•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Notificações

Nada por aqui

Q1086674•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.

Q1089675•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

formal … depende

material … depende

material … independe

formal … independe

Q1034892•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Educador Social•
2024

Q1044699•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

Q1084965•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

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Q1086674•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•2021

Q1089675•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1034892•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•FGV•Prefeitura de Caraguatatuba SP•Educador Social•2024

Q1044699•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q1084965•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086674•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•2021

Q1089675•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1034892•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•FGV•Prefeitura de Caraguatatuba SP•Educador Social•2024

Q1044699•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•FGV•MPE RJ•Concurso XXXVIII•2025

Q1084965•Direito da Criança e do Adolescente•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086674•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

Q1089675•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1034892•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Educador Social•
2024

Q1044699•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1084965•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086674•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

Q1089675•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1034892•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Educador Social•
2024

Q1044699•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Q1084965•
Direito da Criança e do Adolescente•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto