a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Supremo Tribunal Federal.

Juiz de uma das varas criminais da comarca onde ocorreu o delito.

Tribunal Regional Federal onde atua.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado onde cometeu o delito.

as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.

as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

os crimes contra a organização do trabalho.

os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.

será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.