ID: 1002331•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Chefe do Departamento Legislativo•
2025

No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:

ID: 956656•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

ID: 1002578•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
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