Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:
"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme
o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC,
é uma competência:
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença
remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e
salário, terá duração de: