A pessoa legalmente investida em cargo público se submete
ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São
Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:
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O servidor público recebe vencimento na condição de
retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo.
Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do
Servidor. De acordo com esse documento:
“No final do ano, é garantida aos servidores públicos
municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a
remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção
de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze)
dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à
gratificação natalina, a qual:
Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do
Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº
1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:
Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no
cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três)
meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com
relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar
que: