Para o provimento de cargo público na esfera municipal é
necessário o preenchimento de algumas condições, conforme
determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a
investidura:
Questões de Concursos
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O Município é pessoa jurídica de direito público interno e
unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil.
De acordo com o disposto, a respeito da organização político
administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
A estabilidade do servidor público não é adquirida logo
que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça,
é necessário observar regras específicas que estão dispostas
no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São
Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:
Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município,
esse benefício: