Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Função executiva e de gestão do SINASE.

Função normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

Formulação e coordenação da execução da política estadual de atendimento socioeducativo.

Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

A apresentação das atividades de natureza coletiva.

A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Em regra, a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.