A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos
anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras,
recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir
despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a
necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto
afirmar que
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa
total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000,
Arts. 19 e 20).
Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima
descrito: