Q968017•Direito Econômico•Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério PúblicoAcerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assinale a opção correta.✂️A)Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.✂️B)O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa.✂️C)O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.✂️D)Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo.✂️E)Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.ResponderCOMENTÁRIOSVÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q960480•Direito Econômico•Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz FederalSobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:✂️A)O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.✂️B)O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.✂️C)Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.✂️D)O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.✂️E)O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando-se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.ResponderCOMENTÁRIOSVÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q961517•Direito Econômico•Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:✂️A)O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.✂️B)O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.✂️C)O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.✂️D)O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.✂️E)O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.ResponderCOMENTÁRIOSVÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q961438•Direito Econômico•Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal SubstitutoQuanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta: ✂️A)O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.✂️B)É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada. ✂️C)A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.✂️D)A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.✂️E)O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica. ResponderCOMENTÁRIOSVÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro