Questões de Concursos

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.