O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições
de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios,
ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (Art. 24). Considerando que, para a concessão
de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação
de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino
deverá comprovar, de acordo com o disposto no decreto que,
EXCETO:
Alguns recursos tecnológicos necessários para serem usados com os softwares de CAA são empregados com diversas finalidades, tais como as descritas na sequência, e tratam-se de:
• Ligados a um PlugMouse permitem comandar programas de computador que possuam função de varredura.
• Conectados a um brinquedo adaptado, proporcionarão mobilização ou desligamento, produzindo excelente resposta de
crianças pequenas às luzes, sons e movimentos, importantes na introdução de estratégias de percepção de causa/efeito,
incentivando a comunicação.
• Conectados a um cabo-moeda, proporcionarão os mesmos benefícios abordados, porém sem a necessidade de adaptação
do brinquedo.
Pessoas surdas são atendidas pelo correio Surdos e pessoas com deficiência de fala têm um novo canal de comunicação na Central de Atendimento dos Correios. A
empresa disponibilizou um número telefônico exclusivo que vai atender chamadas feitas a partir de um Terminal Telefônico
Para Surdos. Esse aparelho tem um teclado que permite à pessoa com deficiência auditiva ou da fala digitar uma mensagem de
texto para o destinatário e, assim, se comunicar com outras pessoas. A intenção é permitir que surdos, mudos e pessoas com
deficiência de fala tenham acesso à informações sobre produtos e serviços e possam registrar manifestações. O novo canal
funciona das 8 horas da manhã até às 8 da noite, de segunda a sexta-feira. E aos sábados, das 8 às 2 horas da tarde. Não há
atendimento aos domingos e feriados. Quem quiser usar o serviço, pode ligar no número 0800 725 0898. De acordo com o
último censo do IBGE, há cerca de 10 milhões de deficientes auditivos no Brasil.
(Disponível em: https://assistivaitsbrasil.wordpress.com. Acesso em: novembro de 2024.)
O serviço descrito objetiva contemplar:
As pessoas com deficiência, desde o início da história, sofreram com várias formas de exclusão e segregação. Na Grécia
Antiga, por exemplo, especialmente na cidade-Estado de Esparta, por ter como marco o militarismo, as crianças que nasciam com algum tipo de deficiência eram atiradas de um
abismo, pois não era bom para a cidade aquele tipo de pessoa,
visto que ela não poderia, muitas vezes, lutar e defender a sua
cidade. Assim, ao longo da história, pode-se destacar que as
pessoas com deficiência travaram uma luta pela sobrevivência
e para conquistar o seu lugar na sociedade, visto que muitas
vezes eram marginalizadas e menosprezadas pela cultura imposta à sociedade. (Disponível em: https://www.camarainclusao.com.br/artigos/osreflexos-da-lei-13-1462015-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-nosistema-juridico-brasileiro/. Adaptado.)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº
13.146/2015, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016, e beneficia cerca de 46 milhões de brasileiros, nas mais diversas
áreas como: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer e acessibilidade. Dessa maneira, vislumbra-se que essa normativa é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para
esta parcela da sociedade, pois consolida leis existentes e
avança nos princípios da cidadania. O Estatuto trouxe para
determinadas áreas do direito significativas mudanças que
representam um notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência. No que se refere ao Código
Eleitoral houve mudanças, pois a pessoa com deficiência passou a ter assegurado o seu direito de votar e ser votada, ou
seja, sufrágio universal. Considerando o exposto, à pessoa
com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser
votada, inclusive por meio das seguintes ações; analise-as.
I. Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a
desempenhar quaisquer funções públicas em todos os
níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas
tecnologias assistivas, quando apropriado.
II. Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas
emissoras de televisão possuam, pelo menos, recursos,
tais como janela com intérprete de Libras.
III. Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto,
sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que
a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por
pessoa de sua escolha.
IV. Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados,
acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso,
com instalação de seções eleitorais obrigatórias e exclusivas para a pessoa com deficiência.
V. Promoção da participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, em participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do país e
em atividades e administração de partidos políticas.
A tecnologia assistiva é o termo usado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar
ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão.
Assim, a tecnologia assistiva inclui ampla gama de equipamentos, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os
problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências, caracterizando-se, desse modo, fundamentalmente, por seu caráter: