Questões de Concursos

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

agente público dotado de poder de decisão;

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

Um contrato administrativo necessariamente deve incluir cláusulas que estabelecem ajustes automáticos de preços conforme IPCA, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo poder público em caso de necessidade do serviço, mesmo que isso prejudique o contratado.

A duração dos contratos administrativos está limitada estritamente ao ano fiscal, não podendo ser prorrogados sob qualquer circunstância.

Todos os contratos administrativos devem prever explicitamente mecanismos de fiscalização e controle por parte da Administração, garantindo a adequada execução do contratado.

Os contratos administrativos são formalizados de forma verbal ou escrita, devendo estipular claramente os direitos e obrigações das partes, incluindo as penalidades por inadimplemento.

A lei introduz a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo” para contratações tecnicamente complexas.

Todos os processos de licitação devem ser realizados exclusivamente na modalidade de pregão.

A lei permite que qualquer contrato administrativo seja prorrogado indefinidamente, a critério da administração.

Apenas entidades governamentais federais estão sujeitas a esta nova lei de licitações.

O critério de menor preço é o único método permitido para julgamento das propostas em todas as modalidades.