ID: 1002122• Direito Administrativo• Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021• FCC• TRT 7 Região CE• Oficial de Justiça Avaliador Federal• 2024De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da✂️A)possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.✂️B)possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.✂️C)faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.✂️D)possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.✂️E)possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro