Questões de Concursos

A adesão a associações é obrigatória, desde que prevista em lei.

É livre a associação para fins lícitos, desde que com autorização prévia do Estado.

As associações só podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão do Poder Executivo.

Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas, salvo por decisão judicial.

A criação de associações depende de registro junto ao Supremo Tribunal Federal.

A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.

A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.