No âmbito da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa
Idosa, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de:
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Tendo em vista a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da
Pessoa Idosa, a pessoa idosa tem direito ao exercício de
atividade profissional, respeitadas suas condições:
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