Questões de Concursos

os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.

as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.

a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.

a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.

não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

O microempreendedor.

O Município.

O preso.

A massa falida.

Ação de despejo para uso próprio.

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação revisional de aluguel.

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

o processo será extinto sem resolução do mérito.

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.

Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.

É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.