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Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar.
A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
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