Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de
Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a
falsa.
( ) Os programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos
devem ser feitos, preferencialmente, de forma exclusiva pela
gestão municipal
( ) Deve-se adotar uma política de promoção ao aumento do
consumo de energia elétrica para Iluminação Pública
( ) A participação da iniciativa privada na produção de Habitação
de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa
deve ser estimulada.
Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei
Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a
seguir:
I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.
Em relação a emissões de autos de infração no Município de
Caraguatatuba, analise os itens a seguir.
I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não
implicam necessariamente em nulidade do processo, quando
dele constarem elementos suficientes para determinar, com
segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de
infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta
puderem ser apurados por procedimento regular ou ato
próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera
emitir o termo de início de ação fiscal.